RHC 156114 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos dos autos — em especial a apreensão de 234,5 g de cocaína, provas e indícios de autoria e a condição de foragido — o que legitima a manutenção da prisão preventiva conforme o art. 312 do CPP; além disso, a questão relativa ao regime de cumprimento de pena não foi examinada na origem, impedindo seu exame por este Tribunal por supressão de instância, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o decisum recorrido.

Parties
Agravante/paciente: JONATAN LOPES DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

JONATAN LOPES DONATO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Necessidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida (234,5 g de cocaína)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos dos autos — em especial a apreensão de 234,5 g de cocaína, provas e indícios de autoria e a condição de foragido — o que legitima a manutenção da prisão preventiva conforme o art. 312 do CPP; além disso, a questão relativa ao regime de cumprimento de pena não foi examinada na origem, impedindo seu exame por este Tribunal por supressão de instância, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus