HC 707692 - ACORDAO

HC 707692 - ACORDAO

A custódia preventiva foi mantida porque foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, considerando as circunstâncias do flagrante, a considerável quantidade de droga apreendida e o risco concreto de reiteração delitiva em razão de reincidência específica com pena anterior não cumprida; medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes no caso; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada por instância originária, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIAN EDUARDO MAFRA; Corréu: Wilson da Conceição Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Reincidência, Supressão De Instância, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Reincidência Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN EDUARDO MAFRA

Agravante

Wilson da Conceição Junior

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, considerando as circunstâncias do flagrante, a considerável quantidade de droga apreendida e o risco concreto de reiteração delitiva em razão de reincidência específica com pena anterior não cumprida; medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes no caso; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada por instância originária, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva