HC 698928 - ACORDAO

HC 698928 - ACORDAO

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva porque está fundamentado em elementos concretos dos autos (prisão em flagrante com apreensão de drogas, munições, simulacro e quantia em espécie, e existência de condenação anterior transitada em julgado por tráfico), configurando fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; não restou comprovado risco sanitário ou condição de saúde que justificasse revogação por efeito da pandemia, e não foram trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON WILLIAM PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Reincidência

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WILLIAM PEREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva porque está fundamentado em elementos concretos dos autos (prisão em flagrante com apreensão de drogas, munições, simulacro e quantia em espécie, e existência de condenação anterior transitada em julgado por tráfico), configurando fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; não restou comprovado risco sanitário ou condição de saúde que justificasse revogação por efeito da pandemia, e não foram trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental