RHC 151742 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (posse de 30 porções de cocaína e 30 porções de crack; fuga e disparo contra policiais; antecedentes e reincidência) que demonstram risco ao meio social e à ordem pública, e, portanto, as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: GERSON FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Omissão

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Parties

GERSON FERREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (posse de 30 porções de cocaína e 30 porções de crack; fuga e disparo contra policiais; antecedentes e reincidência) que demonstram risco ao meio social e à ordem pública, e, portanto, as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos