RHC 154679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar desídia estatal no atraso da intimação, sendo a demora justificada pela pandemia de COVID-19 como motivo de força maior; ademais, a sentença reviu e manteve os requisitos da prisão preventiva constituindo novo título para a custódia, e a intimação pessoal da Defensoria em 17/03/2021 e a remessa da apelação ao Tribunal tornaram improcedente o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Parties
Agravante: JANAILTON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Intimação, Intimação Da Defensoria Pública, Impacto Da Pandemia (covid 19)
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Intimação Intimação Da Defensoria Pública Impacto Da Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

JANAILTON BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 Caracterização de desídia estatal para fins de relaxamento da prisão
  3. 3 Efeito da pandemia como motivo de força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar desídia estatal no atraso da intimação, sendo a demora justificada pela pandemia de COVID-19 como motivo de força maior; ademais, a sentença reviu e manteve os requisitos da prisão preventiva constituindo novo título para a custódia, e a intimação pessoal da Defensoria em 17/03/2021 e a remessa da apelação ao Tribunal tornaram improcedente o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Apelação remetida ao Tribunal