HC 711901 - DECISAO

HC 711901 - DECISAO

Por haver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 686.886/SP), a impetração atual configura mera reiteração, sendo inadmissível o mandamus; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE MARICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Inadmissível Por Reiteração De Pedido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; impetração inadmissível por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas

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Parties

ANDRE MARICATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Inadmissível Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Por haver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 686.886/SP), a impetração atual configura mera reiteração, sendo inadmissível o mandamus; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; impetração inadmissível por reiteração de pedido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.