RHC 180296 - DECISAO

RHC 180296 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque ocorreu perda do objeto do writ, tendo sido concedido ao paciente, em sentença da ação penal mencionada, o direito de recorrer em liberdade em 30/11/2023, razão pela qual a impugnação perdeu sua utilidade, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Declarou O Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Perda De Objeto, Recurso Em Liberdade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Perda De Objeto Recurso Em Liberdade Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Declarou O Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do writ em face de concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Ilegitimidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Suposta inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque ocorreu perda do objeto do writ, tendo sido concedido ao paciente, em sentença da ação penal mencionada, o direito de recorrer em liberdade em 30/11/2023, razão pela qual a impugnação perdeu sua utilidade, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intime-se.