RHC 180418 - DECISAO

RHC 180418 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, com a prolação da decisão de pronúncia, aplica-se a Súmula 21/STJ tornando superada a alegação de excesso de prazo; não se verificou desídia estatal após a pronúncia, a tramitação estava em fase do art. 422 do CPP e, diante da gravidade concreta dos crimes e da pena em abstrato atribuída, a manutenção da prisão preventiva não se afigura desproporcional no momento; a alegação relativa aos requisitos da preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem e o recurso estava mal instruído quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente / Acusado / Paciente: LEONARDO DE BASTOS VIEIRA; Tribunal Impetrado / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Informante / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desídia Estatal, Súmula 21/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desídia Estatal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE BASTOS VIEIRA

Recorrente / Acusado / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Impetrado / Respondente

Ministério Público Federal

Informante / Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na instrução / formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, com a prolação da decisão de pronúncia, aplica-se a Súmula 21/STJ tornando superada a alegação de excesso de prazo; não se verificou desídia estatal após a pronúncia, a tramitação estava em fase do art. 422 do CPP e, diante da gravidade concreta dos crimes e da pena em abstrato atribuída, a manutenção da prisão preventiva não se afigura desproporcional no momento; a alegação relativa aos requisitos da preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem e o recurso estava mal instruído quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.