HC 818695 - DECISAO

HC 818695 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos homicídios consumados e tentados, do modus operandi, dos indícios de atuação na narcotraficância extraídos do celular, e da reiteração delitiva evidenciada pelo fato de o crime ter sido cometido após liberdade provisória em outro processo, além da impossibilidade de reexaminar, na via estreita do writ, questões fático-probatórias e nulidades sujeitas a supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BRAUN NASCIMENTO; Corréu: LUCAS RIBEIRO LAUBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Autoria Delitiva, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Autoria Delitiva Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BRAUN NASCIMENTO

Paciente

LUCAS RIBEIRO LAUBACH

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios de autoria
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos homicídios consumados e tentados, do modus operandi, dos indícios de atuação na narcotraficância extraídos do celular, e da reiteração delitiva evidenciada pelo fato de o crime ter sido cometido após liberdade provisória em outro processo, além da impossibilidade de reexaminar, na via estreita do writ, questões fático-probatórias e nulidades sujeitas a supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.