HC 848282 - DECISAO

HC 848282 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem reavaliou a custódia em 30/08/2023 e manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea (manutenção dos motivos originários, gravidade concreta, modus operandi, antecedentes e outros processos), não havendo demonstração de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo diante da elevada reprimenda imposta (49 anos e 5 meses) e da proximidade da pauta de julgamento; ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem reavaliou a custódia em 30/08/2023 e manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea (manutenção dos motivos originários, gravidade concreta, modus operandi, antecedentes e outros processos), não havendo demonstração de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo diante da elevada reprimenda imposta (49 anos e 5 meses) e da proximidade da pauta de julgamento; ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.