HC 838393 - DECISAO

HC 838393 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a legalidade da prisão preventiva já foi objeto de decisão transitada em julgado, a pronúncia superveniente torna superada a alegação de excesso de prazo (Súmula n. 21/STJ), e a tramitação do feito, dada sua complexidade, diligências e pronúncia, não revela desídia estatal ou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GIOVANE GASPAR DA SILVA; Órgão De Origem (proferiu Acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Coisa Julgada

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Parties

GIOVANE GASPAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem (proferiu Acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a legalidade da prisão preventiva já foi objeto de decisão transitada em julgado, a pronúncia superveniente torna superada a alegação de excesso de prazo (Súmula n. 21/STJ), e a tramitação do feito, dada sua complexidade, diligências e pronúncia, não revela desídia estatal ou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.