HC 819668 - DECISAO

HC 819668 - DECISAO

Tendo sido concedido alvará de soltura pelo Juízo de primeiro grau (revogada a custódia cautelar), perdeu-se o objeto do writ, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: NAZARE ARAUJO FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Superveniente, Perda Do Interesse Jurídico, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Superveniente Perda Do Interesse Jurídico Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NAZARE ARAUJO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniente revogação da prisão preventiva torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Existência dos requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Tendo sido concedido alvará de soltura pelo Juízo de primeiro grau (revogada a custódia cautelar), perdeu-se o objeto do writ, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.