RHC 151303 - DECISAO

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Embora exista descumprimento da prisão domiciliar anteriormente concedida, não foi demonstrada de forma suficiente a insuficiência de medidas menos gravosas: a quantidade de droga não se mostrou exagerada, não há indicação de participação em organização criminosa nem de crimes com violência ou grave ameaça contra pessoa ou filhos; tratando‑se de mãe de crianças (uma recém‑nascida), e diante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, substitui‑se a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIONILDE ALMEIDA GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a prisão domiciliar da paciente, mediante comprovação de residência fixa e monitoramento eletrônico, confirmando liminar deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Art. 318 a Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Art. 318 a Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MARCIONILDE ALMEIDA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal a mães e gestantes
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista descumprimento da prisão domiciliar anteriormente concedida, não foi demonstrada de forma suficiente a insuficiência de medidas menos gravosas: a quantidade de droga não se mostrou exagerada, não há indicação de participação em organização criminosa nem de crimes com violência ou grave ameaça contra pessoa ou filhos; tratando‑se de mãe de crianças (uma recém‑nascida), e diante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, substitui‑se a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a prisão domiciliar da paciente, mediante comprovação de residência fixa e monitoramento eletrônico, confirmando liminar deferida.

Orders

  • Paciente restabelecida à prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa
  • Comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar endereço e justificar atividades