HC 710901 - DECISAO

HC 710901 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea: o Juízo de primeiro grau não indicou fatos concretos que justificassem a necessidade da custódia cautelar, limitando-se a afirmar ser 'provável' a ocultação do acusado; assim, a citação por edital e a suspensão do processo (art. 366 CPP) não são suficientes para autorizar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ABEL SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ABEL SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva em processo suspenso
  2. 2 Se a citação por edital e a condição de revelia autorizam, por si só, a prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de indicação de fatos concretos e contemporâneos que justifiquem a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea: o Juízo de primeiro grau não indicou fatos concretos que justificassem a necessidade da custódia cautelar, limitando-se a afirmar ser 'provável' a ocultação do acusado; assim, a citação por edital e a suspensão do processo (art. 366 CPP) não são suficientes para autorizar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Abel Silvestre de Oliveira Júnior.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.