HC 710859 - DECISAO

HC 710859 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e diante da ausência de exame prévio do Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para reexaminar o indeferimento liminar, razão pela qual indefere-se a liminar do pedido.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO GOMES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Lei 12.850/2013, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf Lei 12.850/2013 Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

LUIZ GUSTAVO GOMES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 análise prévia pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e diante da ausência de exame prévio do Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para reexaminar o indeferimento liminar, razão pela qual indefere-se a liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.