HC 712148 - DECISAO

HC 712148 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta no caso concreto e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAVI RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Cabimento De Liminar Medidas Cautelares

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Parties

DAVI RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar perante tribunal superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta no caso concreto e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal