AREsp 2005908 - DECISAO

AREsp 2005908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca da fundamentação e necessidade da prisão preventiva, matéria incumbente às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta das decisões de prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca da fundamentação e necessidade da prisão preventiva, matéria incumbente às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.