HC 706210 - DECISAO

HC 706210 - DECISAO

A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva careceu de fundamentação apta a demonstrar o periculum libertatis, pois se apoiou em invocação genérica da gravidade do crime; diante da pequena quantidade de droga apreendida (52,04 g) e da condição de primariedade do paciente, a decretação da medida extrema mostrou-se desproporcional, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se comprovados fatos novos que justifiquem a medida ou a imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente/impetrante: ISAAC RODRIGUES TELES SILVA; Manifestante/opinou Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP

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Parties

ISAAC RODRIGUES TELES SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/opinou Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva careceu de fundamentação apta a demonstrar o periculum libertatis, pois se apoiou em invocação genérica da gravidade do crime; diante da pequena quantidade de droga apreendida (52,04 g) e da condição de primariedade do paciente, a decretação da medida extrema mostrou-se desproporcional, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se comprovados fatos novos que justifiquem a medida ou a imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Ordenar a soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permanece a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva caso efetivamente demonstrada sua concreta necessidade