HC 699092 - ACORDAO

HC 699092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo estava em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e porque o decreto prisional foi fundamentado em dados concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de cocaína (55,98 gramas em 10 microtubos) e a existência de condenação recente nos autos nº 1500553-12.2020.8.26.0603 — que evidenciam risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva; além disso, não foram trazidos novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, e a alegação de prova ilícita não foi apreciada pelo tribunal a quo, cuja análise por esta Corte configuraria...

Parties
Agravante: LEONARDO SANTOS DA PURIFICACAO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Prova Ilícita/invasão De Domicílio
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS DA PURIFICACAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo estava em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e porque o decreto prisional foi fundamentado em dados concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de cocaína (55,98 gramas em 10 microtubos) e a existência de condenação recente nos autos nº 1500553-12.2020.8.26.0603 — que evidenciam risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva; além disso, não foram trazidos novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, e a alegação de prova ilícita não foi apreciada pelo tribunal a quo, cuja análise por esta Corte configuraria...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental