HC 708581 - DECISAO

HC 708581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568); subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e risco de reiteração), não evidenciando constrangimento ilegal apto a justificar a revogação.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS DO LIVRAMENTO IFEMIUK; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus (relator, art. 34, inciso XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

DOUGLAS VINICIUS DO LIVRAMENTO IFEMIUK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568); subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e risco de reiteração), não evidenciando constrangimento ilegal apto a justificar a revogação.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus (relator, art. 34, inciso XX, RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus