RHC 155054 - ACORDAO

RHC 155054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva não trouxe fundamentação concreta e individualizada acerca do periculum libertatis; a menção à quantidade expressiva de drogas serviu apenas para demonstrar a materialidade, não a gravidade concreta ou risco à ordem pública, e tais insuficiências não podem ser supridas pelo Tribunal em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Se O Provimento Ao Habeas Corpus Que Revogou a Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Materialidade E Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Materialidade E Periculum Libertatis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Se O Provimento Ao Habeas Corpus Que Revogou a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (cerca de 13 kg de maconha) por si só justifica a prisão preventiva
  2. 2 Se o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva não trouxe fundamentação concreta e individualizada acerca do periculum libertatis; a menção à quantidade expressiva de drogas serviu apenas para demonstrar a materialidade, não a gravidade concreta ou risco à ordem pública, e tais insuficiências não podem ser supridas pelo Tribunal em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o provimento concedido ao recurso em habeas corpus que revogou a prisão preventiva do agravado