HC 710252 - ACORDAO

HC 710252 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminar e nega-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta; o relator apenas constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da concessão de liminar.

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Parties
Agravante: Matheus Vinícius Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Ilegalidade Manifesta, Medida Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Ilegalidade Manifesta Medida Liminar

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Parties

Matheus Vinícius Rosário

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu medida liminar
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva
  3. 3 Reexame dos fundamentos da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminar e nega-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta; o relator apenas constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da concessão de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.