RHC 148602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme fundamentado, a prisão preventiva encontra-se justificada pela periculosidade concreta do agravante, sua condição de foragido por anos (citado por edital e com feito suspenso), a atuação em grupo especializado em fraudes para obtenção indevida de seguro-desemprego e a ocorrência de fato gravíssimo posterior (tentativa de feminicídio), circunstâncias que demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A alegação de ausência de contemporaneidade não foi analisada pela Corte de origem, de modo que não foi enfrentada para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: SEVERINO DA SILVA; Corré: MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO DOS PASSOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Foragido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Majorado Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Reiteração Delitiva Foragido

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Parties

SEVERINO DA SILVA

Agravante

MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO DOS PASSOS

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade entre fatos e medida cautelar
  3. 3 Periculosidade do acusado e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme fundamentado, a prisão preventiva encontra-se justificada pela periculosidade concreta do agravante, sua condição de foragido por anos (citado por edital e com feito suspenso), a atuação em grupo especializado em fraudes para obtenção indevida de seguro-desemprego e a ocorrência de fato gravíssimo posterior (tentativa de feminicídio), circunstâncias que demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A alegação de ausência de contemporaneidade não foi analisada pela Corte de origem, de modo que não foi enfrentada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator