HC 714756 - DECISAO

HC 714756 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria a superação da Súmula 691/STF; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAMIRES ARAÚJO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TAMIRES ARAÚJO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 Apreciação de matéria pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria a superação da Súmula 691/STF; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.