HC 714723 - DECISAO

HC 714723 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RODRIGUES EMILIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES EMILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 e 313, III, CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.