HC 715570 - DECISAO

HC 715570 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do writ, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANILDO MOREIRA LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANILDO MOREIRA LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 Critério do flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do writ, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.