HC 714273 - DECISAO

HC 714273 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do writ nesta fase.

Parties
Paciente: JONATAN DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JONATAN DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do writ nesta fase.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.