HC 715774 - DECISAO

HC 715774 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus pois a matéria relativa ao indeferimento de liminar em outro writ não pode ser conhecida pelo STJ salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência correlata, e o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO RODOLFO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedidos De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedidos De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO RODOLFO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus pois a matéria relativa ao indeferimento de liminar em outro writ não pode ser conhecida pelo STJ salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência correlata, e o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.