HC 887970 - DECISAO

HC 887970 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva está fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos — quantidades apreendidas de entorpecentes, objetos relacionados (balança de precisão, montante em espécie), o modus operandi e a reincidência específica do paciente — que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Gustavo Augusto Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Prisão Preventiva Reincidência Específica Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

Gustavo Augusto Rodrigues dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de custódia cautelar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Valoração da reincidência específica como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva está fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos — quantidades apreendidas de entorpecentes, objetos relacionados (balança de precisão, montante em espécie), o modus operandi e a reincidência específica do paciente — que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.