HC 716409 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer da matéria quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; há jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: GABRIEL CAVALCANTE ASSUNCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Para Apreciação Pelo STJ, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
GABRIEL CAVALCANTE ASSUNCAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
- 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 3 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer da matéria quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; há jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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