RHC 159260 - DECISAO

RHC 159260 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 715.974/AL, sendo vedado o reexame de questão previamente apreciada pelo STJ, razão pela qual se aplicou o dispositivo do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO HENRIQUE SILVA BAZILIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (recurso Ordinário Não Conhecido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA BAZILIO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (recurso Ordinário Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 Impedimento de reexame por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 715.974/AL, sendo vedado o reexame de questão previamente apreciada pelo STJ, razão pela qual se aplicou o dispositivo do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.