HC 718953 - DECISAO

HC 718953 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, os elementos fáticos apontados (ausência de risco por COVID-19, uso de simulacro de arma de fogo, não extrapolação do prazo de 90 dias, ausência de comprovação de dependência de criança) não demonstraram manifesto e evidente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar.

Parties
Paciente: MOISES DE CARVALHO VIEIRA JACINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Aplicabilidade Da Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Aplicabilidade Da Resolução N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MOISES DE CARVALHO VIEIRA JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, os elementos fáticos apontados (ausência de risco por COVID-19, uso de simulacro de arma de fogo, não extrapolação do prazo de 90 dias, ausência de comprovação de dependência de criança) não demonstraram manifesto e evidente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.