RHC 190594 - DECISAO

RHC 190594 - DECISAO

Tendo o juízo de primeira instância revogado a segregação cautelar e fixado medidas cautelares diversas da prisão em 07/12/2023, houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: PATRICK MOREIRA SILVA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK MOREIRA SILVA FONTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva pelo excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia
  3. 3 perda superveniente do objeto por revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de primeira instância revogado a segregação cautelar e fixado medidas cautelares diversas da prisão em 07/12/2023, houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.