RHC 192970 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e proporcional diante da demonstração de prova da materialidade e indícios de autoria e da necessidade de garantia da ordem pública face ao alto risco de reiteração delitiva e ao histórico criminal do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto, inclusive diante da restrição prevista no art. 12-C, §2º da Lei 13.827.

Parties
Recorrente: UELITON JOSE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC nº 0809929-90.2023.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem conhecida e denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp), Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp) Medidas Cautelares Diversas

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Parties

UELITON JOSE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC nº 0809929-90.2023.8.02.0000)

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e proporcional diante da demonstração de prova da materialidade e indícios de autoria e da necessidade de garantia da ordem pública face ao alto risco de reiteração delitiva e ao histórico criminal do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto, inclusive diante da restrição prevista no art. 12-C, §2º da Lei 13.827.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem conhecida e denegada)

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se