HC 829084 - DECISAO

HC 829084 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, expedindo novo título que mantém a custódia preventiva; assim, por existir novo fundamento não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, o writ perdeu seu objeto e não deve ser conhecido.

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Parties
Paciente: ISAQUE LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Per Relationem, Princípio Da Isonomia, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Motivação Per Relationem Princípio Da Isonomia Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

ISAQUE LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Validade da fundamentação por relação (motivação per relationem)
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia entre corréus quanto à custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, expedindo novo título que mantém a custódia preventiva; assim, por existir novo fundamento não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, o writ perdeu seu objeto e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às e-STJ fls. 65/67.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.