HC 888228 - DECISAO

HC 888228 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ original não foi apreciado na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse entendimento; ademais, verifica-se existência de elementos concretos (reincidência) que justificam, em análise perfunctória, a custódia preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS BATISTA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º CPP Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BATISTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de exame das medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ original não foi apreciado na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse entendimento; ademais, verifica-se existência de elementos concretos (reincidência) que justificam, em análise perfunctória, a custódia preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal