HC 842822 - DECISAO

HC 842822 - DECISAO

Verificou‑se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, que se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito, em elementos intrínsecos ao tipo penal e na probabilidade de reiteração sem demonstração de elementos concretos; ademais o Tribunal de origem acrescentou fundamentos indevidamente. Pelo art. 654, § 2º, do CPP e diante da flagrante ilegalidade, a Corte concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo que nova decretação ocorra apenas mediante fundamentação idônea.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegado o habeas corpus na via principal, mas concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PAULO ROGERIO DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Motivação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Comércio Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Motivação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou‑se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, que se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito, em elementos intrínsecos ao tipo penal e na probabilidade de reiteração sem demonstração de elementos concretos; ademais o Tribunal de origem acrescentou fundamentos indevidamente. Pelo art. 654, § 2º, do CPP e diante da flagrante ilegalidade, a Corte concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo que nova decretação ocorra apenas mediante fundamentação idônea.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus na via principal, mas concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PAULO ROGERIO DOS SANTOS.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente PAULO ROGERIO DOS SANTOS.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.