HC 889145 - DECISAO

HC 889145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por não constar nos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo o exame do pleito.

Parties
Paciente: Jeferson Janjao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Ausência Da Decisão De Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Instrução Deficiente +1 more

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Parties

Jeferson Janjao

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva alegada pelo impetrante
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa alegada pelo impetrante
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por não constar nos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo o exame do pleito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.