RHC 190659 - DECISAO

RHC 190659 - DECISAO

Confirmada a liminar para conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois as razões invocadas nas instâncias ordinárias não se mostram suficientes diante da primariedade da paciente, do fato de o delito, em tese, não envolver violência ou grave ameaça, das pequenas quantidades de entorpecentes apreendidas e do lapso temporal superior a um ano sem início da instrução, sendo aplicável o juízo de proporcionalidade para optar por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: CLEIDIANE SANTOS PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Monitoração Eletrônica

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Parties

CLEIDIANE SANTOS PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na demora da instrução criminal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar para conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois as razões invocadas nas instâncias ordinárias não se mostram suficientes diante da primariedade da paciente, do fato de o delito, em tese, não envolver violência ou grave ameaça, das pequenas quantidades de entorpecentes apreendidas e do lapso temporal superior a um ano sem início da instrução, sendo aplicável o juízo de proporcionalidade para optar por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Confirmo a liminar
  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente pelas medidas cautelares indicadas