RHC 192867 - DECISAO

RHC 192867 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 7.724,30g de pasta base de cocaína, ocultada em pacote de fraldas), confissão, modus operandi indicativo de tráfico interestadual, antecedente e condenação anterior com cumprimento de pena em regime semiaberto, evidenciando risco fundado de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; as circunstâncias excepcionais também autorizam indeferir a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Recorrente: CAROLINE FERNANDA CAMARGO DE ARRUDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

CAROLINE FERNANDA CAMARGO DE ARRUDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência/presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 7.724,30g de pasta base de cocaína, ocultada em pacote de fraldas), confissão, modus operandi indicativo de tráfico interestadual, antecedente e condenação anterior com cumprimento de pena em regime semiaberto, evidenciando risco fundado de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; as circunstâncias excepcionais também autorizam indeferir a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.