RHC 184689 - DECISAO

RHC 184689 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que forma novo título jurídico para justificar a custódia, a análise do pedido de habeas corpus não pode ser feita nesta Corte sob pena de supressão de instância; assim, o pedido recursal é prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ FELIPE REIS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Stj; Pedido Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente Proferida Em 27/06/2023
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Manutenção Da Segregação Cautelar, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Manutenção Da Segregação Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE REIS DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Stj; Pedido Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente Proferida Em 27/06/2023

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que forma novo título jurídico para justificar a custódia, a análise do pedido de habeas corpus não pode ser feita nesta Corte sob pena de supressão de instância; assim, o pedido recursal é prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.