HC 888814 - DECISAO

HC 888814 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente impetrado nesta Corte, com identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual não se aprecia o mérito e eventual revisão da matéria compete via recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: CLEITON REGINALDO FAVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Nº 11.340/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Nº 11.340/2006 Reiteração De Habeas Corpus Competência Constitucional

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Parties

CLEITON REGINALDO FAVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 desclassificação de delitos e consequente adequação da persecução
  3. 3 renúncia à representação e revogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente impetrado nesta Corte, com identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual não se aprecia o mérito e eventual revisão da matéria compete via recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.