HC 889176 - DECISAO

HC 889176 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o writ impugna decisão que indeferiu liminar proferida por Relator em tribunal local, hipótese obstada pela Súmula nº 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; assim, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARISTELA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARISTELA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o writ impugna decisão que indeferiu liminar proferida por Relator em tribunal local, hipótese obstada pela Súmula nº 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; assim, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.