HC 863609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos, gravidade da conduta e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties: Agravante: JAIME OBLADEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Homicídio (tentativa), Dano, Indeferimento Liminar

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Homicídio (tentativa) Dano Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JAIME OBLADEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus impetrado nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
3 Validade da fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus e, por seus fundamentos, a prisão preventiva do agravante.