HC 887640 - DECISAO

HC 887640 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o paciente beneficiado e o requerente; tratam-se de situações pessoais e fáticas distintas, de modo que não se aplicam, no caso, os efeitos da decisão favorável runtimes a outro acusado, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: MICHAEL BATISTA SILVA; Paciente: MARIO IVAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão Liminar (art. 580 Do Cpp) / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Extensão Da Decisão (art. 580 Do Cpp), Concurso De Agentes (art. 25 Do Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Extensão Da Decisão (art. 580 Do Cpp) Concurso De Agentes (art. 25 Do Cp)

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Parties

MICHAEL BATISTA SILVA

Requerente

MARIO IVAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão Liminar (art. 580 Do Cpp) / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP quanto à extensão de efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 Requisito de identidade fático-processual (objetivo e subjetivo) para extensão da decisão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o paciente beneficiado e o requerente; tratam-se de situações pessoais e fáticas distintas, de modo que não se aplicam, no caso, os efeitos da decisão favorável runtimes a outro acusado, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.