HC 889439 - DECISAO

HC 889439 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias demonstraram que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), em especial o risco à instrução e a reiteração delitiva do paciente, e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: JACKSON LUAN RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Instrução
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Instrução

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Parties

JACKSON LUAN RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento idôneo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias demonstraram que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), em especial o risco à instrução e a reiteração delitiva do paciente, e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.