HC 888307 - DECISAO

HC 888307 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou decretação de prisão de ofício, tendo o juiz sido previamente provocado pelo Ministério Público, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada mediante análise concreta da gravidade dos fatos — especialmente a quantidade significativa de droga apreendida, o modus operandi e o caráter interestadual — justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo as medidas diversas consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: WELTON JOSÉ FUZARI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Atuação De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Atuação De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

WELTON JOSÉ FUZARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão de ofício
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão frente à gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou decretação de prisão de ofício, tendo o juiz sido previamente provocado pelo Ministério Público, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada mediante análise concreta da gravidade dos fatos — especialmente a quantidade significativa de droga apreendida, o modus operandi e o caráter interestadual — justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo as medidas diversas consideradas insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus negado)

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.