HC 889195 - DECISAO

HC 889195 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, diante da vedação imposta pela Súmula n. 691/STF e da ausência de situação teratológica que autorizasse sua superação, não se pode conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância originária; além disso, os elementos fáticos comprovam a gravidade da conduta e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ERICK FERNANDO NUNES DE LIMA; Decisão Atacada: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Homicídio Qualificado Lesão Corporal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ERICK FERNANDO NUNES DE LIMA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, diante da vedação imposta pela Súmula n. 691/STF e da ausência de situação teratológica que autorizasse sua superação, não se pode conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância originária; além disso, os elementos fáticos comprovam a gravidade da conduta e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.