HC 866810 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade (aproximadamente 33,7 kg de cloridrato de cocaína apreendida), pela gravidade concreta da conduta e pelo modus operandi (fundo falso e transporte interestadual), evidenciando periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: GUILHERMY OLIVEIRA SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Interestadual, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Interestadual Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

GUILHERMY OLIVEIRA SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
3 Necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denego a ordem
Acolhido o parecer ministerial