RHC 193110 - DECISAO

RHC 193110 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus commissi delicti) e demonstrado o periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração — inclusive com antecedente de condenação indicado nos autos — restou comprovada a necessidade da custódia preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: José Fabiano de Oliveira; Manifestante/ótimo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Risco De Reiteração

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Parties

José Fabiano de Oliveira

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/ótimo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus commissi delicti) e demonstrado o periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração — inclusive com antecedente de condenação indicado nos autos — restou comprovada a necessidade da custódia preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva de José Fabiano de Oliveira